Edital
EDITAL 03/2023
Humberto António Figueira da Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Fátima, concelho de Ourém, torna público que, em cumprimento da deliberação do Executivo tomada na reunião de 29 de setembro de 2023, decidiu-se que para a emissão dos atestados de residência para estrangeiros é necessário o seguinte:
a) requerimento (impresso próprio existente nos serviços administrativos);
b) documento de identificação (passaporte, título de residência ou cartão de residência);
c) recibo de renda habitacional referente ao mês em que é requerido o atestado e contrato de arrendamento;
d) Na falta dos documentos referidos na alínea anterior, poderá o requerente apresentar duas declarações de testemunhas recenseadas na freguesia de Fátima, acompanhadas da cópia do cartão de cidadão das mesmas, as quais declararão sob compromisso de honra conhecer o requerente e conhecer que o mesmo reside na morada para o qual se pretende o atestado e ainda com o seguinte manuscrito “Autorizo a reprodução do meu cartão de cidadão para a emissão do atestado de residência para o requerente X”, datado e assinado.
Não são aceites quaisquer outros documentos para emissão dos atestados referidos, nomeadamente, declarações/recibos de equipamentos sociais temporários ou estruturas comerciais, tais como hotéis, residenciais, hostels, entre outras que sejam consideradas residências temporárias e turísticas.
Os atestados serão emitidos após a entrega de todos os documentos solicitados pelos serviços administrativos e após boa cobrança da respetiva taxa.
Mais se torna público que a Junta de Freguesia só tem competência para emitir atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, conforme o n.º 1 do art.º 34º do Decreto-Lei 135/99. -
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Fátima, 4 de outubro de 2023
O Presidente da Junta de Freguesia
Humberto António Figueira da Silva