Concursos Públicos
AVISO
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico (Espaço Cidadão), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da freguesia de Fátima
Publicação integral do procedimento concursal para efeitos da alínea a) do n.º 1 do art.º 11 da portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
1 – Objeto do procedimento concursal
Faz-se público que, para efeitos do disposto no art.º 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP; no n.º 1 e n.º 4 do art.º 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria; e ainda no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na atual redação, no seguimento da proposta do Senhor Presidente da Freguesia de Fátima e respetiva deliberação tomada na reunião de Junta de 28 de março de 2024, está aberto procedimento concursal comum, excecional ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 30.º conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 art.º 57.º da LTFP, para recrutamento de trabalhador(a) com vista à constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, conforme Aviso (extrato) n.º 8990/2024/2 publicado no DRE, II série n.º 82 de 26 abril de 2024, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico (Espaço Cidadão), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Fátima.
O presente procedimento concursal visa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 57.º da LTFP, assegurar necessidades urgentes de funcionamento da entidade empregadora, facto que fundamenta a abertura de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Consultas prévias:
2.1- Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 3, do art.º 5 da Portaria, conjugado com o disposto no n.º 6 do art.º 25.º e n.º 1 do art.º 27.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento válidas na Freguesia, na carreira e categoria de assistente técnico, a termo, na área pretendida ou que seja adequada ao preenchimento do posto de trabalho pretendido.
2.2- Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de valorização profissional (Lei n.º 25/2017, de 30 de maio) apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso específico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o art.º 16 do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de set., na redação atual, conforme comunicação efetuada pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
3 – Local de trabalho, duração e validade do procedimento
3.1 - O local de trabalho é nas instalações da Junta de Freguesia de Fátima, maioritariamente, no Espaço Cidadão.
3.2 - A duração do contrato é de um (1) ano, renovável por idêntico período até perfazer o máximo de três (3) anos.
3.3 - O concurso é válido para o posto de trabalho objeto do concurso, sem prejuízo da constituição de reserva de recrutamento nos termos estabelecidos na legislação vigente.
4 – Conteúdo funcional e caracterização do posto de trabalho
4.1 - A caracterização do posto de trabalho e seu conteúdo funcional consiste no exercício das funções constantes do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do art.º 88. da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico.
4.2 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente, atendimento digitalmente assistido – Espaço Cidadão. A descrição sumária do posto de trabalho apresentada, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
4.3 - As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador(a) recrutado(a) de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n.º 1 do art.º 81.º da LTFP.
5 – Posição remuneratória de referência:
A posição remuneratória de referência, respeitando as regras previstas no n.º 1 do art.º 38.º da LTFP, corresponde à posição 1, nível 7, sendo oferecida, referencialmente, a 1.º posição e nível remuneratório correspondente da carreira/ categoria de Assistente Técnico, conforme tabela remuneratória única, em vigor, o qual se situa nos 922,47€.
6 - Âmbito do Recrutamento:
Nos termos do no n.º 3 e 4 do art.º 30.º da LTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público.
7 – Requisitos de admissão:
Conforme estipula o n.º 2 do art.º 14.º da Portaria, os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite da apresentação da candidatura.
7.1 – Requisitos gerais:
Constituem requisitos gerais os previstos no art.º 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 – Requisitos especiais:
Face ao teor do art.º 2º da Portaria e art.º 17º da LTFP apenas é admitido(a) o(a candidato(a) que cumpra os requisitos gerais e especiais de admissão.
Área de formação académica/profissional: O 12.º ano de escolaridade, nos termos do artigo 86.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 34.º, n.º 1, da LTFP, na versão atual.
O(a) candidato(a) possuidor de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverá apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento dessas habilitações, conforme legislação portuguesa aplicável.
Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
7.3 – Candidato(a) não admitido(a):
De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do art.º 11 da Portaria, não pode ser admitido(a) candidato(a) que, cumulativamente, se encontre integrado na carreira, seja titular da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupe posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Freguesias de Fátima idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8– Formalização de candidaturas:
Os/as candidatos/as deverão apresentar as suas candidaturas no prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do art.º 11º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, sendo o respetivo aviso publicitado no site da Junta de Freguesia - www.freguesiadefatima.pt.
As candidaturas são apresentadas mediante requerimento disponibilizado em formato papel nos termos dos pontos abaixo, enviado pelo(a) candidato(a), nos seguintes termos:
8.1 – Apresentação em suporte papel ou e-mail:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo (de utilização obrigatória), disponível na Internet, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Fátima em https://www.freguesiadefatima.pt/pt ou nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, sito em Avenida Irmã Lúcia de Jesus, N.º 181, 2495-557 Fátima, e entregues pessoalmente nos serviços administrativos da Junta de Freguesia durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, com carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data de registo, para: Junta de Freguesia de Fátima, Avenida Irmã Lúcia de Jesus, N.º 181, 2495-557 Fátima. São aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico para geral@freguesiadefatima.pt desde que formalizadas nos termos do presente aviso, sob pena de exclusão.
O formulário contém, entre outros, os elementos referidos no n.º 1, do art.º 13.º da Portaria.
8.2 - Documentos a apresentar:
À candidatura deverá anexar os documentos obrigatórios, sob pena de exclusão, bem como os demais relevantes para comprovar a situação académica, formativa e profissional:
- Cópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito (obrigatório);
- Currículo profissional (obrigatório);
- Comprovativos da formação profissional, com indicação da data de realização e duração, sob pena de não serem considerados;
- Comprovativo da AMA como é detentor de formação em espaços digitalmente assistidos (Espaço Cidadão) – (Fator preferencial, valorado, não sendo motivo de exclusão)
- Comprovativo da experiência profissional mencionada no CV, sob pena de não ser considerada;
- O(a) candidato(a) com deficiência deve declarar no requerimento de candidatura o grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/ expressão a utilizar nos métodos de seleção e anexar cópia de atestado médico de incapacidade.
- Documentos comprovativos das demais declarações prestadas no currículo ou que considere passíveis de influenciar a apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se relevantes e devidamente comprovados.
8.3 – Prazo:
O prazo para apresentação de candidaturas é de dez (10) dias úteis, a contar da publicitação integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público.
8.4 – Especificidades:
Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato(a), em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
As falsas declarações prestadas pelo(a) candidato(a) implicam a sua exclusão, sem prejuízo da sua punição nos termos legais.
8.5 – Candidatos excluídos:
A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do(a) candidato(a) do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e/ou penal a que houver lugar conforme previsto no n.º 3 do art.º 14.º da Portaria.
Apreciadas as candidaturas, constitui motivo de exclusão do(a) candidato(a) o incumprimento de requisitos gerais ou especiais mencionados no presente aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente previstos, nos termos da alínea a) do n.º 5 do art.º 15.º e n.º 4 do 16.º da citada Portaria. Sendo o(a) candidato(a) excluído, é notificado(a) nos termos do n.º 4 do art.º 16.º da Portaria, conjugado com o Código do Procedimento Administrativo, para realização da audiência dos interessados.
9 – Métodos de seleção:
Nos termos dos n.ºs 2 a 6 do art.º 36 e do n.º 5 do art.º 56 da LTFP, aos candidatos(as) será aplicado apenas um método de seleção, considerando a urgência do procedimento, eliminatório e de pontuação máxima, a que corresponderá a classificação final.
a. Avaliação Curricular (AC)
9.1 – Valoração dos métodos de seleção:
Na valoração do método de seleção referido é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade do mesmo, sendo a classificação final obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF=(AC), em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular.
Os critérios de apreciação e ponderação do método de seleção utilizado, bem como as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata da reunião do júri, estando a mesma disponível para consulta durante todo o tempo do recrutamento, na página eletrónica da Freguesia e nas Instalações desta, na área do respetivo procedimento.
9.2 – Avaliação Curricular:
A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação do(a) candidato(a), ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional e a experiência profissional, avaliados nos termos da ata de critérios do júri (ata n.º 1).
A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, considerando a referida ata do júri.
10 – Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção:
10.1 – Resultados:
Os resultados obtidos no método de seleção, eliminatório, são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada através da e-mail aos candidatos, existente na página eletrónica da Freguesia e afixada em local visível e público das instalações da desta.
10.2 – Igualdade de valoração e desempate:
Em caso de igualdade de valoração, tem preferência na ordenação final o(a) candidato(a) que se encontre numa das situações previstas no n.º 1 do art.º 24.º da Portaria.
No caso de candidato(a) que se encontre em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, a ordenação é efetuada de forma decrescente nos termos do n.º 2 do art.º 24.º da Portaria, conjugado com o estabelecido na ata de critérios aprovada pelo júri.
11 – Candidatos excluídos nos métodos de seleção:
Constitui ainda motivo de exclusão a não comparência do(a) candidato(a) a qualquer método de seleção e/ou a obtenção de valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método aplicado, não sendo aplicado o método seguinte nos termos do n.º 4, do art.º 21.º da Portaria.
12 – Lista de ordenação final:
12.1. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação no método de seleção aplicado, é efetuada por ordem decrescente das classificações quantitativas obtidas no método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando valoração até às centésimas.
12.2. Nos termos do n.º 1 do art.º 25.º da Portaria, no prazo de dois dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final do candidatos aprovados, acompanhada das demais deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é submetida a homologação do dirigente máximo do órgão, ato do qual serão notificados todos os candidatos, incluindo os excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção para efeitos do n.º 3 do art.º 25 da Portaria.
12.3. Após homologação, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações da Freguesia de Fátima, disponibilizada na sua página eletrónica (www.freguesiadefatima.pt), sendo publicado aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
13 – Júri do procedimento concursal:
13.1 – Competências:
Nos termos dos art.ºs 7.º e 9.º da Portaria compete ao Júri, responsável por todas as operações do procedimento concursal, assegurar a sua tramitação exercendo as competências previstas designadamente:
a) Fixar os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção;
b) Fixar a grelha classificativa e o sistema de valoração dos métodos de seleção.
Das deliberações do Júri são lavradas atas, a facultar ao candidato(a) sempre que as solicite.
A ata 1, relativa aos parâmetros e critérios dos métodos de seleção, grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, está disponível para consulta através da página eletrónica, no sítio do procedimento, para todos os interessados.
13.2 – Composição:
O júri é composto pelos seguintes membros:
Presidente: Cristina Maria Martins Chainho, Assistente Técnica, em exercício de funções na Junta de Freguesia de Fátima e coordenadora do Espaço Cidadão da Junta.
Vogais Efetivos: Karina Emanuela Martins Ferreira, Técnica Superior de Comunicação e apoio aos órgãos autárquicos, em exercício de funções na Junta de Freguesia de Fátima e Sónia Isabel Pereira da Silva, técnica superior, da área de recursos humanos.
Vogais Suplentes: Sofia Marques Simões, Técnica Superior de Contabilidade, e Mariana Neves Lourenço, Assistente Técnica, ambas em exercício de funções na Junta Freguesia de Fátima.
14 – Igualdade:
Em cumprimento da alínea h) do art.º 9 da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Dados pessoais:
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento concursal são necessários, única e exclusivamente, para efeitos da apresentação da candidatura em cumprimento do disposto na citada Portaria e na LTFP.
O tratamento desses dados respeitará a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de abril de 2016, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do citado Regulamento, e a demais legislação complementar.
A conservação dos dados pessoais apresentados por cada candidato(a) deve respeitar o previsto na legislação vigente.
16- Legislação aplicável:
O presente procedimento concursal rege-se pela legislação a seguir identificada e demais legislação aplicável ao setor público: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na redação atual; e Código do Procedimento Administrativo.
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, aplicar-se-ão as normas constantes da legislação em vigor.
08 de abril de 2024. O Presidente da Junta de Freguesia, Humberto António Figueira da Silva.