Concursos Públicos
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da freguesia de Fátima.

FREGUESIA DE FÁTIMA

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da freguesia de Fátima.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 60.º, todos

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 - A/2019, de 30 de abril, torna - se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Fátima de 30 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de dezoito meses, para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada no mapa de pessoal da freguesia de Fátima:

a) Referência A: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico na área administrativa e contratação pública.

1 — Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 125 - A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 — Local de trabalho: na sede da Freguesia de Fátima

3 — Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente atendimento ao público, operações de tesouraria, arquivo e expediente, apoio às assembleias de freguesia, gestão de recursos humanos, taxas e licenças, contratação pública e demais tarefas superiormente solicitadas.

4 — A descrição sumária do posto de trabalho apresentada no ponto anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

5 — Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente

técnico da carreira de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única (683,13 euros).

6 — Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar - se ao presente procedimento concursal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, nos termos do artigo 86.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 34.º, n.º 1, da LTFP, na versão atual. Não existe possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

7 — De acordo com a alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 - A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos trabalhadores que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Fátima idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

8 — A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.

9 — Formalização das candidaturas:

a) Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125 - A/2019, de 30 de abril;

b) As candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Fátima e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura — sob pena de exclusão, disponível na página da Junta de Freguesia de Fátima, em https://www.freguesiadefatima.pt e no serviço administrativo, no horário de atendimento ao público, sita em Av. Irmã Lúcia de Jesus, n.º 181, 2495-557 Fátima, ou remetidas por correio, através de carta registada com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço.

c) O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte

documentação:

i) Fotocópia do certificado de habilitações literárias do 12.º ano;

ii) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;

iii) Curriculum Vitae detalhado, acompanhado de documentos comprovativos dos factos nele alegados;

iv) Declaração do serviço onde o candidato se encontra a exercer funções públicas com a

identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerça funções, e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos;

10 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por Lei.

11 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 — Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação

e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método desde que a solicitem por escrito.

13 — Os candidatos excluídos do procedimento concursal são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 22.º e seguintes da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e do Código do Procedimento Administrativo.

14 — Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da LTFP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 20 de abril, constitui método de seleção obrigatório a Avaliação Curricular (AC).

15 — Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 20 de abril, é adotado como método de seleção facultativo a entrevista profissional de seleção (EPS).

16 — A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.

17 — A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.

18 — A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

19 — Os métodos de seleção, de caráter eliminatório, serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

20 — A classificação final (CF) após aplicação dos métodos de seleção será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:

CF= (AC * 70 %) + (EPS * 30)

21 — A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, em conformidade com o previsto nos n.º 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

22 — São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.

23 — Composição do júri do concurso para a referência A:

Presidente: Humberto António Figueira da Silva, Presidente da Junta de Freguesia.

Vogais Efetivos: Sónia Isabel Pereira da Silva, Técnica Superior de Recursos Humanos e Karina Emanuela Martins Ferreira, Técnica Superior de Comunicação.

Vogais Suplentes: Estela José Nunes Silva, Assistente Técnica e Sofia Marques Simões, Técnica Superior de Contabilidade.

24 — Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril., para efeitos de realização de audiência dos interessados.

25 — Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação dos resultados em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente afixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Fátima e notificada aos candidatos através de uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma legal.

26 — A Lista Unitária de Ordenação Final, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Fátima, bem como na sua página eletrónica, para além de ser publicada na 2.ª série do Diário da República.

27 — Em caso de igualdade de valoração de candidatos os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

28 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,

a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 — Aos candidatos com deficiência comprovada é-lhes garantido o direito previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, conforme o número de postos a preencher.

23/09/2019

O Presidente da Junta de Freguesia de Fátima,

Humberto António Figueira da Silva