AVISO
Publicitação do Início do Procedimento de Elaboração do Regulamento de Cedência e Utilização dos Contentores-Bar da Junta de Freguesia de Fátima
Humberto António Figueira da Silva, Presidente da Junta de Freguesia, no uso das competências conferidas pelos arts.º 16º e 18º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, torna público que o Executivo deliberou, em reunião realizada no dia 19 de novembro, desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento de Cedência e Utilização dos Contentores-Bar da Junta de Freguesia de Fátima, que tem início com a presente publicação e visa definir as normas relativas à cedência e utilização dos contentores-bar da Junta de Freguesia de Fátima, nomeadamente o modo de instrução dos pedidos, os critérios de cedência do uso dos mesmos, eventuais cargos a suportar e deveres a assumir pelas entidades utilizadoras.
Mais torna público que podem constituir-se como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do art.º 68º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas.
Os interessados podem constituir-se como tal no prazo de 10 dias úteis contados da presente publicitação, e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto do Regulamento de Cedência e Utilização dos Contentores-Bar da Junta de Freguesia de Fátima, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando o seu consentimento (cf. alínea b) do n.º 2 do art.º 112 do CPA), para que o mesmo seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 112 do CPA.
A constituição como interessados e a apresentação de contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia para Avenida Irmã Lúcia de Jesus, N.º 181, 2495-557 Fátima, ou através de correio eletrónico para geral@freguesiadefatima.pt
Fátima, 23 de novembro de 2020
O Presidente da Junta de Freguesia,
Humberto António Figueira da Silva